TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001515120105040010

Processo nº 0000151-51.2010.5.04.0010

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Ente Público · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Competência da Justiça do Trabalho Ente Público Base de Cálculo Adicional de Insalubridade Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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