Embargos de Declaração Cível nº 00001507320105060022
Processo nº 0000150-73.2010.5.06.0022
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Gratificação de Função · Prescrição
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