TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2025

Recurso de Revista nº 00001496520245120011

Processo nº 0000149-65.2024.5.12.0011

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Levantamento/Liberação · Comissões e Percentuais · Seguro Desemprego · Intervalo Intrajornada · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Reflexos · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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