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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001480420185140151

Processo nº 0000148-04.2018.5.14.0151

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Assistência Judiciária Gratuita · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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