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TSTImprocedenteJulgamento: 24/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001469320235230026

Processo nº 0000146-93.2023.5.23.0026

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Férias Proporcionais · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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