TSTNão conhecidoJulgamento: 22/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001467420125180008

Processo nº 0000146-74.2012.5.18.0008

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistência Judiciária Gratuita · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ajuda Quilometragem · Diferenças por Desvio de Função

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