TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2022

Recurso de Revista nº 00001461020175050025

Processo nº 0000146-10.2017.5.05.0025

Gabinete da Presidencia

Dispensa Discriminatória · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Nulidade

Dispensa Discriminatória Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Nulidade

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Como os tribunais decidem: Dispensa Discriminatória

29% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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