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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001444620195220106

Processo nº 0000144-46.2019.5.22.0106

Gabinete da Presidencia

Efeitos · Contrato Nulo · Administração Pública · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Competência · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Efeitos

32% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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