TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001422920205050037

Processo nº 0000142-29.2020.5.05.0037

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Administração Pública · Ônus da Prova

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Administração Pública Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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