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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001374520215050401

Processo nº 0000137-45.2021.5.05.0401

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizado - Efeitos · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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