TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001346320215050022

Processo nº 0000134-63.2021.5.05.0022

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Rescisão Indireta · Grupo Econômico · Outras Relações de Trabalho · Horas Extras

Multa de 40% do FGTS Liberação/Entrega das Guias Rescisão Indireta Grupo Econômico Outras Relações de Trabalho Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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