TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001337020205050036

Processo nº 0000133-70.2020.5.05.0036

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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