TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001332820225120029

Processo nº 0000133-28.2022.5.12.0029

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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