TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001323720235170007

Processo nº 0000132-37.2023.5.17.0007

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Prescrição · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Salário/Diferença Salarial · Cabimento

Gratificação de Função Prescrição Valor da Execução / Cálculo / Atualização Salário/Diferença Salarial Cabimento

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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