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TSTProcedenteJulgamento: 30/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001302520225170000

Processo nº 0000130-25.2022.5.17.0000

Gabinete da Presidencia

Violação Literal à Disposição de Lei · Ação Rescisória · Assistência Judiciária Gratuita · Reintegração de Empregado · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Violação Literal à Disposição de Lei

24% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 1.665 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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