TSTNão conhecidoJulgamento: 11/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001259320185130019

Processo nº 0000125-93.2018.5.13.0019

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Dispensa Discriminatória · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Comissionista · Férias Proporcionais · Outros Agentes Insalubres · Estabilidade Acidentária

Multa de 40% do FGTS Dispensa Discriminatória Aviso Prévio Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Comissionista Férias Proporcionais Outros Agentes Insalubres Estabilidade Acidentária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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