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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001247520135150004

Processo nº 0000124-75.2013.5.15.0004

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Prescrição e Decadência · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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