TSTProcedenteJulgamento: 08/03/2018

Recurso de Revista nº 00001199520175110013

Processo nº 0000119-95.2017.5.11.0013

Gabinete da Presidencia

Competência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Competência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade

Competência Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Terceirização / Tomador de Serviços Nulidade Competência Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Terceirização / Tomador de Serviços Nulidade

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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