TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00001185920145090567

Processo nº 0000118-59.2014.5.09.0567

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Descontos Salariais - Devolução · Valor Arbitrado · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Horas in Itinere · Responsabilidade Civil do Empregador

Temas repetitivos / Repercussão Geral Descontos Salariais - Devolução Valor Arbitrado Supressão/Limitação por Norma Coletiva Horas in Itinere Responsabilidade Civil do Empregador

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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