TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001172420235110011

Processo nº 0000117-24.2023.5.11.0011

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · CTPS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Pedido de Demissão

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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