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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001167320195050196

Processo nº 0000116-73.2019.5.05.0196

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Honorários na Justiça do Trabalho · Diárias
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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