TSTProcedenteJulgamento: 10/10/2014

Recurso de Revista nº 00001130320135150083

Processo nº 0000113-03.2013.5.15.0083

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Aplicabilidade · Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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