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TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000962720215050612

Processo nº 0000096-27.2021.5.05.0612

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública
Negativa de Prestação JurisdicionalTemas repetitivos / Repercussão GeralÔnus da ProvaEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaAdministração Pública
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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