TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000883520215050132

Processo nº 0000088-35.2021.5.05.0132

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Força Maior/Factum Principis · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio

Ônus da Prova Força Maior/Factum Principis Multa de 40% do FGTS Honorários na Justiça do Trabalho Participação nos Lucros e Resultados - PLR Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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