TSTImprocedenteJulgamento: 23/09/2016

Recurso de Revista nº 00000872220155050371

Processo nº 0000087-22.2015.5.05.0371

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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