TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000850520175050461

Processo nº 0000085-05.2017.5.05.0461

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Administração Pública

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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