TSTProcedenteJulgamento: 24/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000836720145050161

Processo nº 0000083-67.2014.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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