TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00000835920145030020

Processo nº 0000083-59.2014.5.03.0020

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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