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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000831720215220107

Processo nº 0000083-17.2021.5.22.0107

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Depósito / Diferenças · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Competência da Justiça do Trabalho
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoDepósito / DiferençasFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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