TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000823220125010301

Processo nº 0000082-32.2012.5.01.0301

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Desconsideração da Personalidade Jurídica Competência Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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