TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000813120255120060

Processo nº 0000081-31.2025.5.12.0060

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Comissões e Percentuais · Assédio Moral · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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