TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2017

Recurso de Revista nº 00000792320165140092

Processo nº 0000079-23.2016.5.14.0092

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Nulidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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