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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2014

Recurso de Revista nº 00000784820135090006

Processo nº 0000078-48.2013.5.09.0006

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Divisor · Diferenças por Desvio de Função
Negativa de Prestação JurisdicionalAcúmulo de FunçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoDedução/Abatimento de Horas ExtrasDivisorDiferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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