Recurso de Revista nº 00000769720165060413
Processo nº 0000076-97.2016.5.06.0413
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.