TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000754820125030054

Processo nº 0000075-48.2012.5.03.0054

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Cerceamento de Defesa · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Cerceamento de Defesa Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Regime 12x36 Descontos Salariais - Devolução Multa Prevista em Norma Coletiva Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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