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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000744220245130029

Processo nº 0000074-42.2024.5.13.0029

Gabinete da Vice-Presidencia

Aviso Prévio · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário / Pagamento · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
Aviso PrévioCesta BásicaMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalSalário / PagamentoSaldo de SalárioReconhecimento de Relação de EmpregoFérias ProporcionaisHonorários na Justiça do TrabalhoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoMulta do Artigo 477 da CLTFGTS
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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