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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000735020165060282

Processo nº 0000073-50.2016.5.06.0282

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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