TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2016

Petição Cível nº 00000665120145030140

Processo nº 0000066-51.2014.5.03.0140

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Condições da Ação · Juros de Mora · Adicional de Periculosidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Fazenda Pública

Condições da Ação Juros de Mora Adicional de Periculosidade Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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