TSTProcedenteJulgamento: 19/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00000629320125120023

Processo nº 0000062-93.2012.5.12.0023

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Cerceamento de Defesa · FGTS · Restituição/Indenização de Despesas · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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