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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000624120215210019

Processo nº 0000062-41.2021.5.21.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Peticionamento Eletrônico
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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