TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000550820175050028

Processo nº 0000055-08.2017.5.05.0028

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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