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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 06/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000537720135050028

Processo nº 0000053-77.2013.5.05.0028

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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