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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000526920195140404

Processo nº 0000052-69.2019.5.14.0404

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Fazenda Pública · Multa de 40% do FGTS · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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