TSTNão conhecidoJulgamento: 02/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000494420205230141

Processo nº 0000049-44.2020.5.23.0141

Gabinete da Presidencia

FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa de 40% do FGTS · Insalubridade · AVISO PRÉVIO · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho

3% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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