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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000460520175050462

Processo nº 0000046-05.2017.5.05.0462

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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