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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2013

Agravo nº 00000459620135030015

Processo nº 0000045-96.2013.5.03.0015

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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