TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00000435420125010036

Processo nº 0000043-54.2012.5.01.0036

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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