TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000391320135010026

Processo nº 0000039-13.2013.5.01.0026

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Salário Família · Seguro Desemprego · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Fazenda Pública Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Salário Família Seguro Desemprego Vale Transporte Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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