TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2014

Recurso de Revista nº 00000381520105020314

Processo nº 0000038-15.2010.5.02.0314

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Horas Extras Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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