TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000289520205050003

Processo nº 0000028-95.2020.5.05.0003

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Administração Pública

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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